A execução provisoria da pena em 2 instancia frente ao principio da presunção da inocencia

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A execução provisoria da pena em 2 instancia frente ao principio da presunção da inocencia 1

Altera a legisla231227o tribut225ria federal relativa ao parcelamento ordin225rio de d233bitos tribut225rios concede remiss227o nos casos em que especificainstitui regime.

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O presidente da rep250blica usando da atribui231227o que lhe confere o art 180 da constitui231227o decreta disposi199213es preliminares art 1 o a desapropria231227o por.

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Altera dispositivos das leis n o 9782 de 26 de janeiro de 1999 que define o sistema nacional de vigil226ncia sanit225ria e cria a ag234ncia nacional de vigil226ncia.

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